As comissões Económica e para a Economia Real do Conselho de Ministros, em reunião conjunta realizada no passado dia 27 de Outubro de 2016, apreciaram o Memorando de Sustentabilidade e Financiamento dos Projectos Habitacionais do Estado sob gestão da Imogestin, tendo aprovado o seguinte:

Conclusão dos Projectos Iniciados

Conclusão, até ao final de 2016, de mais de 26 mil habitações nos Projectos Habitacionais do Estado sob gestão da Imogestin já iniciados, conforme a seguinte distribuição:

Província do Bengo

Capari: Número de fogos a entregar: 3.504

Província de Benguela

Baía Farta: Número de fogos a entregar: 1.000
Lobito: Número de fogos a entregar: 2.984
Luhongo: Número de fogos a entregar: 2.000

Província da Huíla

Quilemba: Número de fogos a entregar: 854

Província de Luanda

KM44: Número de fogos a entregar: 1.984
Zango 8.000: Número de fogos a entregar: 8.000
Zango I: Número de fogos a entregar: 2.464

Namibe

5 de Abril: Número de fogos a entregar: 2.000
Praia Amélia: Número de fogos a entregar: 2.000

TOTAL: 26.790

O início da venda das habitações deverá ocorrer a partir do 2º trimestre de 2017, estando dependente da execução das infra-estruturas externas, cuja responsabilidade compete ao Estado, conforme o disposto no art.º 5º do Decreto Presidencial 168/15 de 25 de Agosto. O processo de vendas será realizado em datas a divulgar, com antecedência mínima de 60 dias, nos meios de comunicação social e neste website.

Projectos não Iniciados

A reunião aprovou a nova proposta de construção de habitações nos projectos não iniciados integrados nos Projectos Habitacionais do Estado sob gestão da Imogestin, em virtude da conjuntura financeira do país. Numa primeira fase, até ao ano de 2017, prevê-se a construção de 1.400 habitações, distribuídas pelas seguintes províncias: Bengo, Cuando Cubango, Cuanza Norte, Cunene, Lunda Sul, Malanje e Zaire. O início da construção das 1.400 habitações nessas províncias fica condicionado à apresentação, pela Imogestin, de demonstrações financeiras que permitam a sua execução com recurso a financiamento bancário nacional.

Modalidades de Aquisição

Foi aprovado pelas Comissões Económica e para a Economia Real do Conselho de Ministros o alargamento dos beneficiários do regime de venda sob a forma de propriedade resolúvel, ao grupo de venda ao público livre. Desta forma, o regime de venda sob a forma de propriedade resolúvel abrangerá os funcionários públicos e os candidatos à compra de habitação na modalidade de venda ao público livre. A quota de habitações destinada aos funcionários públicos, poderá ser ampliada para um valor superior a 50% em algumas províncias, em função das suas condições sócio-económicas. Para a venda ao público dirigida, está reservada uma quota de 30% da totalidade das habitações, para os trabalhadores de grandes empresas públicas e privadas, com ajustamentos dos preços de venda e introdução de algumas melhorias nos acabamentos.Na venda ao público dirigida, foi aprovada a prorrogação do prazo de pagamento das habitações para um período máximo de 5 anos, sem encargos financeiros associados, com acesso à habitação após o pagamento de 50% do seu valor.

Actualização das Prestações

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), aprovado em Setembro de 2015, para a actualização das prestações de pagamento das habitações, não será mais aplicado devido ao elevado nível de inflação. De acordo com decisão das Comissões Económica e da Economia Real do Conselho de Ministros, o índice de actualização das prestações será analisado pelos organismos competentes, tendo em conta critérios como o valor da actualização de salários da função pública, o coeficiente de actualização das rendas, em alternativa ao Índice de Preços ao Consumidor.

Regime Jurídico de Propriedade Resolúvel

As comissões Económica e da Economia Real do Conselho de Ministros aprovaram ainda a proposta para a criação de um regime jurídico aplicável à propriedade resolúvel que uniformize o regime existente para os funcionários públicos que adquiriam habitações através do Fundo de Fomento Habitacional, àquele que será aplicável aos promitentes-compradores que tenham comprado habitações nesse regime, através da Imogestin. Esta legislação deverá impedir a transmissão especulativa das habitações à terceiros, antes que seja efectuada a sua escritura e completado o seu pagamento, bem como proteger os interesses patrimoniais do Estado e dos promitentes-compradores, através dos seguros dos imóveis.