REGULAMENTO

 DO

  “PRÉMIO INOVAÇÃO NA CONCEPÇÃO DE PROJECTOS DE HABITAÇÃO SOCIAL”

 

A Imogestin, S.A., é uma empresa que actua no mercado da promoção e gestão de empreendimentos imobiliários, designada em Dezembro de 2014, para proceder à gestão de alguns projectos habitacionais, integrados no Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, o que vem acentuar a sua responsabilidade social, no domínio da habitação Social.

Com esta intervenção no domínio da habitação social, a Imogestin pretende contribuir para a inovação das soluções a encontrar, com apelo aos recursos locais, respeitadoras do ambiente, sustentáveis de ponto de vista energético e hídrico e com custos adequados ao nível do rendimento médio da população angolana, ao nível urbano e rural.

Daí a razão de ser da instituição de prémios à inovação, deliberada pelo Conselho de Administração, prémios que visam, também, apoiar e estimular a iniciativa e a criatividade de arquitectos, de engenheiros e de entidades ligadas ao urbanismo, como participantes fundamentais na Concepção e execução da habitação.

Assim, no âmbito da responsabilidade social da Imogestin, S.A. e com os fundamentos acima expostos, são criados o ‘Prémio Inovação na Concepção de Projectos de Habitação Social Urbana e o “Prémio Inovação na Concepção de Projectos de Habitação Social Rural”, prémios estes cujas candidaturas e atribuição passam a reger-se pelo disposto nos artigos do presente Regulamento, a seguir descritos:

 

(Objectivo)

1.     Os prémios têm como objectivo incentivar e promover a inovação e a criatividade na concepção de projectos de habitação social, rural e urbana para Angola, que incorporem de forma significativa recursos locais angolanos, apresentem soluções respeitadoras do ambiente, sejam sustentáveis de um ponto de vista energético e hídrico e cujo custo de execução se venha a revelar acessível à generalidade da população.

2.     São criados dois tipos diferenciados de prémios, pela sua finalidade:

 

        i.   “Prémio Inovação na Concepção de Projectos de Habitação Social Urbana.”

        ii.  “Prémio Inovação na  Concepção de Projectos de Habitação Social Rural.”

 

(Condições de admissão)

1.     Podem candidatar-se aos prémios todos os arquitetos, engenheiros, independentemente da sua nacionalidade, desde que comprovem tal qualidade profissional e ainda Universidades (Departamentos universitários), com residência ou sede em Angola.

2.     As candidaturas podem ser apresentadas em nome de pessoa singular ou colectiva, tendo sempre, qualquer delas, de ser subscrita pelo menos por um arquitecto e um engenheiro.

3.     Cada Universidade pode apresentar até um máximo de 3 (três) candidaturas.

4.     Nenhum técnico pode subscrever mais do que uma candidatura.

5.     O custo final da construção do projecto deve ter como,  preço máximo de referência no valor equivalente, em moeda nacional, a USD 300,00 (trezentos dólares americanos) por m2, de área útil.

 

(Instrução de candidaturas)

1.     A candidatura deve apresentar um projecto a instruir com os seguintes elementos:

a)     Ficha tipo de inscrição;

b)     Memória Descritiva, com explicação do conceito e soluções apresentadas;

c)      Peças desenhadas esclarecedoras da proposta e ideia, planta de implantação, planta esquemática do conjunto, alçados e cortes ilustrativos (Escala 1/100, 1/200 ou ainda escala gráfica).

2.     Os concorrentes podem instruir o projecto com outros elementos que entendam relevantes para a avaliação dos mesmos.

3.     A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)     Fotocópia de bilhete de identidade do autor ou autores;

b)     Declaração da Ordem Profissional Angolana, comprovando a qualidade profissional de arquitecto ou de engenheiro;

c)      Documento contendo a morada completa, o contacto telefónico e o e-mail.

d)     Declaração assinada pelo(s) autor(es) do projecto em como autoriza(m) gratuitamente a divulgação pública do projecto, com respeito pelos direitos de autor;

e)     Declaração assinada pelo(s) autor(es) do projecto em como conhece(m) o conteúdo do Regulamento de atribuição do prémio e o aceita(m) sem reservas.

4.     Não podem candidatar-se, a qualquer dos prémios autores que façam parte do Júri, que tenham com os seus membros relações de parentesco até ao segundo grau nas linhas directa ou colateral e ainda que sejam seus associados.

 

(Modo de apresentação dos projectos e documentos)

1.     Os projectos serão apresentados em papel formato até A1, dobrado em formato A4 e em suporte digital (CD/DVD).

2.     Os elementos do projecto, referidos nos nº 1 e 2 do artigo 3º, são apresentados em envelope opaco e fechado, em cujo rosto deve escrever-se exclusivamente a palavra «Projecto».

3.     Os envelopes referidos nos números anteriores devem, por sua vez, ser guardados num outro envelope opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever «Prémio Inovação na Concepção de Projectos de Habitação Social Rural» ou «Prémio Inovação na Concepção de Projectos de Habitação Social Urbana», consoante o caso.

4.     O envelope com a menção exterior «Projecto» não pode conter interiormente qualquer elemento susceptível de identificar o candidato.

5.     Os envelopes com a menção exterior «Projecto» e «Documentos» não podem conter exteriormente qualquer elemento susceptível de identificar os candidatos.

 

(Abertura de envelopes)

1.     No acto de abertura de propostas, o Secretariado Técnico atribui um número a cada um dos envelopes recebidos e escreve esse número nos mesmos.

2.     À medida que são abertos os envelopes exteriores, são escritos nos respectivos envelopes interiores o número que foi escrito naqueles.

3.     Os envelopes que contêm os documentos, depois de numerados, são assinados no exterior por dois membros do Secretariado Técnico e são guardados.

4.     O Secretariado Técnico entrega ao Presidente do Júri os envelopes com a menção exterior «Projecto».

5.     Os envelopes com a menção exterior «Projecto» são abertos em reunião de Júri, para apreciação.

 

(Exclusões)

As candidaturas que não respeitem o estabelecido neste Regulamento  designadamente nos artigos 2º, nº 4 e 5,  3º e 4º - serão liminarmente excluídas pelo Júri.

                                                     

                                                                                      7º

(Avaliação)

1.     Os projectos deverão respeitar a legislação angolana relativa à habitação social e são avaliados de acordo com os seguintes critérios e respectivo peso percentual:

a)     Inovação – 30%;

b)     Funcionalidade – 20%;

c)      Predominância de recursos locais – 15%;

d)     Integração no ambiente – 15%;

e)     Sustentabilidade energética e hídrica – 15%;

f)       Menor custo final – 5%.

2.     No final da avaliação, feita de acordo com os critérios antes descritos, é elaborada uma lista final de classificação, em documento assinado pelos membros do Júri.

3.     O Secretariado Técnico entregará ao Presidente do Júri, após elaboração e assinatura da lista final de classificação, os envelopes com a menção exterior «Documentos».

4.     Verificada a regularidade dos documentos, o Júri, em Relatório fundamentado, propõe o resultado da avaliação com a classificação nominal dos projectos avaliados, até 30 de Abril do ano de atribuição do prémio.

5.     À Administração da Imogestin compete aprovar o Relatório do Júri e a classificação final, decidindo a atribuição do prémio ao projecto melhor classificado de cada especie e as menções honrosas aos dois projectos com a classificação seguinte à do primeiro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da recepção do Relatório do Júri.

 

(Júri)

1.     O Júri de atribuição dos prémios é constituído por:

a)     Uma personalidade de reconhecido mérito na área de arquitectura e/ou engenharia, a designar pela Imogestin, S.A. e que assumirá a função de Presidente do Júri;

b)     Um representante da Imogestin, S.A;

c)      Um representante designado pela Ordem dos Arquitectos de Angola;

d)     Um representante designado pela Ordem dos Engenheiros de Angola;

e)     Um representante designado pelo Laboratório de Engenharia de Angola de.

2.     As indicações de representantes serão feitas para um titular e um suplente.

3.     As reuniões do Júri são convocadas pelo seu Presidente, restritas aos seus membros, realizando-se com um mínimo de quatro dos seus membros e das mesmas são lavradas actas que serão assinadas por todos os presentes.

4.     Todas as deliberações do Júri são tomadas por voto maioritário dos membros presentes, podendo ser secreto se algum membro o requerer, sendo que o Presidente do Júri tem voto de qualidade em caso de empate.

5.     Não há recurso das decisões do Júri, excepto no caso de realização de reunião sem quórum, caso em que pode haver recurso, a interpor por qualquer candidato, no prazo de 10 dias, para a Administração da Imogestin, S.A.

6.     Se o Júri, no seu Relatório, considerar que nenhuma das candidaturas preenche os requisitos definidos no artigo 1º, nº 1, do Regulamento, o prémio não será atribuído.

 

(Prémios)

1.     Cada prémio consta de:

a.      Um certificado a ser entregue aos autores vencedores;

b.     Uma quantia pecuniária no valor de equivalente à USD 15.000,00 para cada Prémio.

c.      Os autores dos dois projectos com classificação seguinte ao primeiro receberão um certificado de menção honrosa.

2.     A atribuição dos prémios tem uma periodicidade bienal, devendo os candidatos apresentar as suas candidaturas no escritório da Imogestin, S.A., sito na Rua 4 – casa nº869D na urbanização Nova Vida em envelope fechado dirigido ao Júri do Concurso ‘Prémio Inovação na Concepção de Projectos de Habitação Social Urbana’ ou ‘Prémio Inovação na Concepção de Projectos de Habitação Social Rural’, até ao dia 15 de Fevereiro que antecede o ano em que será atribuído, sendo os vencedores anunciados no dia 15 de Junho desse ano, por ocasião do aniversário da Imogestin.

3.     O primeiro ano de atribuição dos prémios será o de 2016, devendo os interessados apresentar a sua candidatura até 15 de Abril de 2015.

4.     A atribuição dos prémios não confere o direito à celebração de qualquer contrato de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza, na sua sequência.

 

10º

(Disposições finais)

1.     A Imogestin, S.A., enquanto entidade organizadora, não aceita nem reconhece quaisquer responsabilidades adicionais em relação às assumidas no presente Regulamento, decorrentes directa ou indiretamente das candidaturas e/ou atribuição dos prémios.

2.     Ao candidatarem-se a qualquer dos prémios os autores reconhecem desde logo conhecer as normas do presente Regulamento, aceitando-o sem reservas, bem como a divulgação que a Imogestin, S.A., com respeito pelos direitos de autor, vier a dar aos projectos que apresentarem.

3.     A Administração da Imogestin indicará os três membros que devem compor o Secretariado Técnico, a que se refere o artigo 5º do presente Regulamento.

4.     Os casos omissos neste Regulamento serão solucionados pela Administração da Imogestin, S.A..

 

Luanda, 27 de Janeiro de 2016.

 

O Conselho de Administração

 

 

Nota de Imprensa

 

Imogestin começa a comercializar lojas na cidade do Sequele

 

Luanda, 1 de Fevereiro 2016: De oito a 12 do corrente mês estrão abertas as candidaturas para a aquisição das lojas na Cidade do Sequele. Os interessados deverão submeter as suas candidaturas por e-mail, através do endereço, electrónico  

candidatura-loja-sequele@imogestin.co.ao.

 

 

Para o efeito, a Imogestin convida os interessados a submeterem as suas candidaturas, bastando para tal o envio de um email com uma carta de intensão dirigida à Imogestin, incluindo a identificação pessoal/empresa e indicação do tipo de negócio pretendido, acompanhados da seguinte documentação:

 

a)     Cópia do BI

b)     Cópia do cartão de contribuinte

c)     Declaração de rendimentos/serviços

d)     Pacto social da empresa publicado em diário da república

e)     Cópia actualizada da Certidão Comercial

f)      Comprovativo de pagamento de Impostos e Segurança Social nos   últimos 2 anos

g)     Alvará comercial

 

A Imogestin definiu, entre os critérios para a selecção, a que deverá ser dada  prioridade às candidaturas apresentadas pelos moradores da Cidade do Sequele que cumpram os restantes requisitos exigidos.

O apoio ao empresariado local constitui outro dos critérios a ter em conta, sendo que 60% das lojas serão disponibilizadas aos comerciantes e empresários mais experientes.

Após o processo de avaliação das candidaturas, os promitentes compradores seleccionados serão convidados para uma entrevista presencial, para a eventual assinatura de contrato e entrega da factura proforma do valor do imóvel.

 

A Imogestin colocará à disposição dos comerciantes e empreendedores nacionais 158 lojas da Cidade do Sequele, cujo valor em Kwanzas é o equivalente a 1.500 USD por m2, à data de assinatura do contrato.

Os interessados selecionados, terão 12 meses de prazo máximo para pagamento do valor total do investimento, a partir da data do pagamento da primeira prestação. Sendo as seguintes as modalidades de pagamento:

 

 

(a)   um pagamento inicial de 40% do valor da Loja, como primeira prestação,

(b)   um pagamento de 30% do valor da loja como segunda prestação, 6 meses após o pagamento da primeira prestação e

(c)   um pagamento de 30% do valor da loja, como terceira e última prestação, 6 meses após o pagamento da segunda prestação.

 

A empresa angolana encarregue do processo de comercialização das centralidades e que tem também investimentos nos sectores  da gestão e manutenção de empreendimentos imobiliários, gestão de parques de estacionamento e hoteleiro em Angola, planificou a comercialização das lojas no sentido de dar primazia de aquisição aos moradores do Sequele e convida os interessados neste processo específico, a visitar o seu site ou a visitar a sua loja sita no Bloco 1, n.º 15 da Cidade do Sequele.

 

 

 

A Imogestin constituída em Dezembro de 1997, iniciou as suas actividades aos 15 de Junho de 1998 com a nomeação do seu Conselho de Administração e demais órgãos sociais, como empresa do ramo imobiliário, dedicando-se inicialmente aos vários segmentos de negócios imobiliários, como sejam a Promoção, a Mediação e a Gestão Imobiliária.


O período de conflito militar, que o País viveu até 2002, constituiu um factor condicionante para a realização de negócios imobiliários.

 

Nesse período, a nível de promoção imobiliária há a registar a realização do Projecto de Loteamento “Imbondeiros - Comercial e Industrial” em Luanda num terreno de propriedade da Arquidiocese de Luanda, bem como a reabilitação e reabertura do Hotel Terminus, na cidade do Lobito.
Com o advento da paz e a crescente estabilização do quadro macro-económico do País a partir de 2002, desafios foram colocados à Imogestin, nos vários domínios da actividade imobiliária.
Ao nível de promoção imobiliária, a Imogestin criou uma carteira de projectos, alguns que são exclusivamente detidos pela sociedade (Terminus Restinga) e outras parcerias com outros investidores (Kianda e Muxima Plaza) ou ainda de projectos em que actua unicamente como gestora do projecto que poderão ser conhecidos em pormenor na página de projectos.
Essa experiência permitiu à Imogestin ganhar um know-how crescente na organização e gestão de projectos de promoção imobiliária, que hoje pode ofereceu a todos os que pretendam recorrer aos seus serviços, em condições de pura prestação de serviços ou de parceria que entendam conveniente estabelecer.

 

 

Ser uma empresa focalizada no negócio de promoção imobiliária, comprometida com a satisfação dos clientes e a sustentabilidade dos projectos.

 

 

Melhorar a qualidade dos serviços, reduzindo os custos e acrescentando valor para que seja uma das empresas líderes no mercado de promoção imobiliária.

 

 

Respeito pelo cliente, valorização dos conhecimentos, desenvolvimento do espírito colectivo e empenho na responsabilidade e solidariedade social.

 

 

 

  • 14-01-2015COMUNICADO IMOGESTIN Nº02/15

    A Administração da Imogestin, na sequência da divulgação do Comunicado anterior, relativo à apresentação das reclamações de cidadãos que, na Província de Luanda pagaram e não receberam habitações, leva ao conhecimento dos interessados o seguinte:

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  • 01-01-2015COMUNICADO IMOGESTIN Nº 01/2015

    A Administração da Imogestin, na sequência da divulgação do Decreto Presidencial Nº 329/14 de 29 de Dezembro, que determinou a transferência de gestão da construção e das vendas nos Projetos habitacionais, antes sob gestão da Sonip, para a Imogestin, vem, pela presente, levar ao conhecimento dos interessados e do público em geral o seguinte:

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